Segurança Pública e Legislação PolicialJustiça militar, crimes militares e inquérito policial militarDET BMRS 2021
BM RS
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Analise as assertivas abaixo referentes ao art. 9° do Código Processo Penal Militar, sobre a finalidade do inquérito, e assinale a alternativa correta: I - O inquérito policial militar é a apuração circunstanciada do fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. II - O IPM tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). III - São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizadas regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no CPPM.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.