Educação e PedagogiaLDB – Direito à educação e dever do EstadoInstituto CONSULPAM 2023
Pref Teutônia
Questão de Educação e Pedagogia
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De acordo com o Art. 4º da Lei nº 9394/96, Título III: Do direito à educação e do dever de educar, o dever do Estado com a educação escolar pública dar-se-á mediante a garantia de: I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para os estudantes que se encontram na idade própria. II- Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III- Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino. IV- Atendimento ao educando do ensino fundamental público e privado por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. V- Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos. São CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.