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Questões de Direito Administrativo · MPRJ

Direito AdministrativoAtos administrativosMPRJ 2024

MPRJ – XXXVII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

5 MPRJ2301/001-PromotorJustiçaSubstituto

Considerando os crimes em licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:

Ao crime de patrocínio de contratação indevida é c omum, não sendo próprio de funcionário público.Bo crime de fraude à licitação ou contrato tem por o bjeto material tanto licitações e contratos para aquisição de bens e mercadorias, quanto para a contratação de serviços.Co crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista é omissivo puro, caracterizando-se pelo não fazer, sendo, ainda, material, exigindo, para a configuração, o prejuízo ao erário.Do crime de frustração do caráter competitivo de licitação é material, exigindo, para se configurar, o prejuízo ao erário.Eo crime de contratação inidônea pune de forma diferenciada o agente público que contrata empresa ou profissional inidôneo e aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.