Question

Acerca da Resolução CONFEF nº 509/2023, que trata do Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Da decisão do presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia ou representação caberá interposição de recurso hierárquico pelo denunciante ao plenário do respectivo Conselho, no prazo de 15 dias a contar da juntada do aviso de recebimento aos autos.

Answer

B) A decisão do presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia ou representação é insuscetível de recurso.

Answer

C) Da decisão do presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de recurso tão somente quanto ao mérito, no prazo de dez dias, dirigido ao CONFEF.

Answer

D) O denunciante poderá interpor, no prazo de três dias, recurso diante da decisão do presidente do CREF que determinar o arquivamento da denúncia.

Answer

E) Após a identificação de que a denúncia se refere à infração ético‑disciplinar, o presidente do CREF remeterá os autos ao CONFEF para instauração do processo.

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