Questões de Direito Processual Civil · OBJETIVA CONCURSOS

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Pref de Novembro

Questão de Direito Processual Civil

Conforme previsto na Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.