Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito – composição e objetivosInstituto Excelência 2018
Pref Taubaté
Questão de Legislação de Trânsito
Analise as afirmativas abaixo referente a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e alterações. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I- estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento. II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. III- estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. IV- estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. V- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito. Estão CORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

