Serviço SocialLei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)FADESP 2018
BANPARÁ
Questão de Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – regulamentou o desenho político e institucional que deve ordenar e organizar o sistema da assistência social enquanto parte integrante do sistema de proteção social definido pela Constituição Federal de 1988. Esse desenho criou uma nova relação entre Estado e sociedade, uma vez que a organização da assistência social passou a se basear pelas seguintes diretrizes: I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II. desconcentração político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo; III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; IV. adesão espontânea da população, individual ou representativa, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; V. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; VI. primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Estão corretos os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


