Educação e PedagogiaLDB – Direito à educação e dever do EstadoFDC 2022
Pref Petrópolis
Questão de Educação e Pedagogia
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A Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, produziu alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, uma das alterações torna obrigatória a matrícula de crianças à partir dos 4 anos de idade, na Educação Básica. A medida impacta na ampliação e na democratização da Educação Infantil no país. Qual é o prazo que as redes de ensino tiveram para cumprir a ação? Por meio de ações de ampliação e/ou redimensionamento de seus espaços de atendimento para atender as crianças na faixa etária determinada pela Lei 12.796/13.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.