São créditos adicionais, as autorizaçõe… (DÉDALUS 2018)

Questões de AFO e Direito Financeiro · DÉDALUS

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaDÉDALUS 2018

LEMEPREV

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

AOs créditos suplementares no âmbito da União, no caso de necessidade de lei específica, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei, sem necessidade de decreto.BOs créditos especiais são destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei específica ou na própria Lei Orçamentária Anual (LOA).COs créditos extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a publicação ocorrer nos últimos três meses daquele exercício.DOs recursos correspondentes aos créditos adicionais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, por exemplo, ser-lhes-ão entregue integralmente até o dia dez do mês em que forem autorizados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.