Questões de Direito Eleitoral · Com. Exam. (MPE MS)

Direito EleitoralPerda e suspensão de direitos políticosCom. Exam. (MPE MS) 2011

MPE MS

Questão de Direito Eleitoral

Analise as assertivas abaixo. I - A perda ou suspensão dos direitos políticos pode acarretar várias conseqüências jurídicas, e será automática, não cabendo mais recurso visando a manutenção dos direitos políticos do cidadão. II - Uma das conseqüências jurídicas da perda ou a suspensão de direitos políticos é o cancelamento do alistamento. III - Não é automática a exclusão do corpo de eleitores, em caso de perda ou suspensão dos direitos políticos, devendo seguir um procedimento próprio junto da Justiça Eleitoral. IV - O eleitor que teve suspenso seus direitos políticos não tem legitimidade para propor ação popular, enquanto perdurar esta situação. V - O cidadão tem direito a ampla defesa, antes de ser excluído do corpo de eleitores, podendo, se for o caso, requerer produção de prova visando manter os seus direitos políticos. 37

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.