Question

O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado. Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.

Answer

A) Está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Answer

C) É presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.

Answer

D) Se destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.

Answer

E) É instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.

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