Question

Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

Accepted Answer

D) Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

Answer

A) Atos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.

Answer

B) Em razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.

Answer

C) Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Answer

E) Os provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento. CONCURSO PÚBLICO – SEJUS/PI - 2017 – CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO 24

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