Question

O acesso à informação é direito previsto no inciso XXXIII do art. 5º e inciso II do §3º do art. 37 da Constituição Federal, sendo regulado pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, exclusivamente mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Answer

B) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Answer

C) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Answer

D) Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

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