Direito PrevidenciárioSegurados e dependentes do regime próprioFAU UNICENTRO 2016
IPP
Questão de Direito Previdenciário
A Lei Municipal nº 1.487/2006 que institui o regime próprio de previdência determina em seu Capítulo I, Seção II (Dos Beneficiários), Subseção II, Art. 7º, Inciso I que a perda da qualidade de beneficiário do Programa de Previdência, em relação ao segurado, ocorre nos seguintes casos: A - Por seu falecimento. B - Ao convivente, por dissolução da união estável. C - Pela perda da titularidade do cargo que ocupa, mesmo na inatividade, em face de cassação da aposentadoria. D - Aos pais, irmãos e ao menor sob guarda ou tutela, em face da insubsistência dos fatores que motivaram a inscrição. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.