Questões de Direito Processual Penal · AVANÇASP
Direito Processual PenalInquérito policialAVANÇASP 2023
Pref SM Arcanjo
Questão de Direito Processual Penal
Complete a lacuna e assinale a alternativa correta: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: remeter, no prazo de , expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; (Lei 11.340/06).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.