A concessão de isenções tributárias dev… (IBAM 2015)

EconomiaOutros temasIBAM 2015

CM Santo André

A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:

Aestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.Badoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.Cconcessão por lei especifica.Datender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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