Questões de Direito Empresarial · FDC
Direito EmpresarialEstabelecimento empresarial e trespasseFDC 2012
Pref BH
Questão de Direito Empresarial
O contrato, que tenha por objeto o usufruto do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, após o seguinte ato:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.