Questões de Direito Constitucional · IF Sertão - PE

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Questão de Direito Constitucional

Com relação aos princípios que devem nortear a elaboração do orçamento, analise: I. A Constituição Federal brasileira estabelece que os créditos especiais e extraordinários que tenha sua vigência prorrogada no exercício financeiro seguinte, no caso de o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício corrente, assim ficando demonstrado que o princípio orçamentário da periodicidade não foi respeitado. II. O princípio orçamentário da unidade ou totalidade, está previsto na Lei n° 4.320/64. III. O princípio orçamentário que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as ressalvas previstas na Constituição, é denominado princípio da não vinculação das receitas. IV. A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da exclusividade. Marque a alternativa que contém apenas a opção correta em relação aos itens I, II, III e IV:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.