Question

A Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. No que diz respeito à referida Lei, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO UMA, assinale-a.

Accepted Answer

D) Os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais deverão ser, exclusivamente, servidores integrantes da carreira de Finanças e Controle que não estejam em exercício nas áreas de controle interno no ministério ou órgão equivalente ao qual a entidade esteja vinculada.

Answer

A) O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.

Answer

B) O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

Answer

C) A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Federal direta permanecerá na respectiva unidade, à disposição dos órgãos e das unidades de controle interno e externo, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

Answer

E) O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: formular o
planejamento estratégico nacional; formular planos nacionais, setoriais e regionais de
desenvolvimento econômico e social;

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