Questão de Legislação de Trânsito

A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, institui no Art. 6 - São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento. II. Fixar, mediante normas e procedimento, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. 4 III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema. IV. Punir os infratores que desobedeçam à normatização dos critérios que norteiam os objetivos aqui instituídos. Marque os incisos que estabelecem coerência com o Art.6.