Question

Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprove lei reduzindo o prazo para pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço). Agora, ao invés de ser pago trimestralmente, o tributo deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a prestação do serviço. Considerando este fato, é correto afirmar que a lei que reduziu o prazo para pagamento do tributo:

Accepted Answer

B) Não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer

A) Não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas se submete a vacatio legis obrigatória de 45 (quarenta e cinco) dias.

Answer

C) Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Answer

D) Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual, mas não ao da anterioridade nonagesimal.

Answer

E) Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual.

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