No que concerne às regras estabelecidas… (Avança SP 2026)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoOutros temasAvança SP 2026

CM Três Corações

No que concerne às regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Três Corações, o Chefe do Poder Executivo poderá expedir Decreto (numerado em ordem cronológica) no seguinte caso:

Alotação e relotação nos quadros de pessoal.Babertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.Cinstituição e dissolução de grupos de trabalho.Dabertura de créditos especiais e suplementares, se autorizados por lei, assim como de créditos extraordinários.Eexecução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Mais questões de Outros temas

FGVA sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.…
FundatecA Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece bases legais para o tratamento de dados, com disposições específicas para a Administração Pública…
FundatecSegundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, mon…
FGVA Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo. Assinale…
FGVAs empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.