Question

Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Secretaria de Planejamento de um determinado Estado da Federação propôs as seguintes medidas: (I) a exclusão das despesas de uma fundação pública estadual de saúde do corpo principal da LOA, sob o argumento de que tal entidade possui autonomia financeira e deve ter orçamento próprio; (II) a previsão de receitas de impostos já líquidas das deduções referentes às transferências constitucionais aos municípios; e (III) a inclusão de uma cláusula autorizando o Poder Executivo a realizar a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Considerando os Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito na LOA é compatível com o ordenamento jurídico, representando uma exceção ao princípio da exclusividade prevista no texto constitucional.

Answer

B) A proposta de excluir as despesas da fundação pública estadual do documento da LOA encontra amparo no princípio da unidade, que faculta ao gestor a criação de múltiplos orçamentos paralelos para fundos e fundações.

Answer

C) O registro de receitas de impostos pelos seus valores líquidos, após as deduções legais, é uma prática recomendada pelo princípio do orçamento bruto, visando conferir maior transparência ao montante real que permanecerá no tesouro estadual.

Answer

D) O princípio da não vinculação da receita de impostos estabelece uma vedação absoluta, impedindo que o Estado ofereça suas receitas tributárias como garantia ou contragarantia em operações de débito com a União.

Answer

E) O exercício financeiro, para fins de aplicação do princípio da anualidade, guarda relação com o ciclo de vida dos projetos de investimento, podendo ter sua duração estendida para além do dia 31 de dezembro em casos de calamidade pública.

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