Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre Receitas e Despesas no Orçamento Público, julgue as afirmativas se verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. ( ) Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário. ( ) Receita orçamentária é instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas; as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. ( ) A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; e Indicador de Resultado Primário. ( ) Os §§1º e 2º do art. 11 da Lei 4.320, de 1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. ( ) A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. ( ) A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. ( ) Despesa orçamentária é toda transação que não depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. CONCURSO PÚBLICO Página 17 de 27 Assinale a alternativa com a sequência correta: