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Questão de Direito Tributário

Confidencial até o momento da aplicação.

Em 14 de setembro de 1966, o Grupo de Trabalho da Amazônia encaminhara ao Presidente Humberto Castelo Branco o projeto de lei votado pelo Congresso Nacional que resultou na criação de um órgão governamental, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Em 27 de outubro de 1966, o Presidente Castelo Branco sancionou a lei de incentivo para quem se interessasse na região amazônica, dispondo sobre a isenção de impostos de renda, taxas federais, atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, além da isenção de impostos e taxas para importação de máquinas e equipamentos, bem como para bens doados por entidades estrangeiras. (www.gov.br, 13.10.2020. Adaptado.) Um dos objetivos da criação do órgão governamental mencionado no excerto corresponde

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.