Questões de Direito Administrativo · FURG

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Edital nº 7 - Arquivista; Bibliotecário - Documentalista; Engenheiro Civil; Técnico em Assuntos Educacionais; Técnico de Laboratório - Área: Citopatologia/Histopatologia; Técnico de Laboratório - Área: Instrumentação Cirúrgica; Técnico de Laboratório - Área: Turismo; Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Desenvolvimento de Sistemas.

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso á Informação (LAI), identifique o que é Verdadeiro (V) e o que é Falso (F) nas afirmações abaixo: ( ) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. ( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competêndas, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. ( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizam a solicitação de documentos de caráter ostensivo. ( ) Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, devendo ser classificados como ultrassecretos. A sequência correia de Verdadeiro (V) ou Falso (F), quando lida de cima para baixo é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.