Questão de Direito Administrativo

O Art. 4º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mampituba/RS assim dispõe : “A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. § 1º – A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos. § 2º – Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, que segundo Kaspary (2007), indica a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, que é empregada para exprimir as citações ou referências feitas com as palavras da pessoa que se citou ou do texto a que se alude.