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PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – MT

Questão de Direito Previdenciário

A Lei nº 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, estabelece, em seu Art. 20, que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Para fins de progressão funcional e para promoção, exige-se respectivamente, dentre outras exigências, o seguinte:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.