Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2015
TJ-SP
Questão de Direito Processual Penal
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo com o expresso texto do art. 62 da Lei no 9.099/95, orientarseá pelos critérios de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.