Questões de Direito Administrativo · CEPS-UFPA

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)CEPS-UFPA 2016

Técnico-Administrativo UFPA

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.