A respeito de tópicos de direito proces… (Cebraspe 2015)

Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe

Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2015

TJ-PB

A respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta.

ACabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.BÉ vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos.CÉ sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo.DÉ inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual.EÉ admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré.

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