Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto IACP
AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)Instituto IACP 2016
CRO SE
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Trata-se do princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.