Questões de Direito Tributário · MPSC
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MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Tributário
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De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue os itens a seguir. Na hipótese de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora, incide o IPVA, não se aplicando a chamada imunidade tributária recíproca.
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