Das Atribuições do Conselho de acordo c… (CONSEL 2019)

Questões de Educação e Pedagogia · CONSEL

Educação e PedagogiaECA – Direito à educação e proteção da criançaCONSEL 2019

Pref C dos Coqueiros

Das Atribuições do Conselho de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente no Art. 137, podemos afirmar que:

Aas decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.Brequisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.Cexpedir notificações.Dencaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.