Questões de Direitos Humanos · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Direitos Humanos

Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — ECA?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.