Questão de Direito Tributário

Julgue os próximos itens, a respeito de transferências voluntárias, receitas e despesas públicas e execução orçamentária. Suponha que um município tenha previsto, para o exercício de 2025, arrecadação de ISS de R$ 80 milhões, mas que, ao final do referido exercício, tenham sido arrecadados apenas R$ 70 milhões. Nesse caso, os R$ 10 milhões não arrecadados devem ter sido contabilizados, em dezembro de 2025, como receita diferida para compensação em 2026.