De acordo com as disposições da Lei nº… (AROEIRA 2018)

SaúdeVigilância sanitáriaAROEIRA 2018

Pref Palminópolis

De acordo com as disposições da Lei nº 9.782/1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as atribuições de sua competência, na seguinte hipótese:

AEstabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.BCancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.CFomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições.DConceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.