Question

De acordo com o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA sobre a CENPROT.

Accepted Answer

E) A CENPROT e suas seccionais instaladas se subordinam às normas, à auditagem e à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça.

Answer

A) Há um rol de serviços que a CENPROT é obrigada a disponibilizar, sendo exemplos: i) recepção de declaração eletrônica de anuência para fins de cancelamento de protesto; ii) consulta gratuita às informações indicativas da existência ou inexistência de protesto, respectivos tabelionatos e valor; iii) fornecimento de instrumentos de protesto em meio eletrônico;

Answer

B) São da responsabilidade exclusiva do tabelião de protesto de títulos as consequências pela eventual omissão de informação que deveria ter sido enviada à CENPROT.

Answer

C) As informações enviadas pelos tabeliães de protesto de títulos à CENPROT, na forma e no prazo estabelecido pela Central, não geram o pagamento aos tabelionatos de protesto de emolumentos ou de quaisquer outras despesas decorrentes do envio.

Answer

D) A prestação de serviços a terceiros com a utilização de dados existentes na CENPROT se dá mediante convênio/termo de adesão que deverá conter cláusulas de responsabilidade recíprocas, contendo forma, prazo e taxas administrativas livremente pactuadas entre as partes.

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