Arquitetura e UrbanismoCódigo de obras e licenciamento de edificaçõesConsulplan 2012
Pref Uberlândia
Questão de Arquitetura e Urbanismo
De acordo com o Artigo 6º, do Código de Obras do Município de Uberlândia, Lei Complementar nº 524/2011, analise as afirmativas. I. O prazo para a conclusão da obra é de 18 meses, contados a partir da data de expedição do alvará de construção. II. Não sendo iniciada a obra nos 18 meses a partir da data de expedição do alvará, o interessado poderá requerer a sua revalidação, por igual período, devendo o requerimento estar acompanhado da documentação relacionada no item 5 do Anexo I, parte integrante e complementar desta Lei Complementar. III. O início da obra é definido pela conclusão da elevação das alvenarias. IV. Caso o restante da obra ou qualquer outra circunstância impeça a observância do prazo estabelecido no caput deste artigo, o interessado deverá apresentar justificativa prevendo o prazo necessário para conclusão no ato do requerimento da licença, sendo que o Município de Uberlândia, por meio do órgão competente considerará a circunstância e justificativa para aceitar ou não o prazo pleiteado. Estão corretas apenas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


