Questão de Ética no Serviço Público

O Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994, refere-se ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Com base nesse Decreto, os principais deveres do Servidor Público são: I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; II. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; III. ter respeito à hierarquia, porém com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; IV. participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo o aprimoramento profissional; V. exercer com moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. Está correto o que se afirma em