INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA: (Com. Exam. (MPF) 2022)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPF)

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoCom. Exam. (MPF) 2022

MPF

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A( ) A notificação do lançamento cessa a contagem da prescrição para constituição do crédito tributário.B( ) A entrega de declaração pelo contribuinte com o reconhecimento do crédito fiscal constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade, para validála, efetuar o lançamento dentro do prazo de decadência.C( ) Uma vez extinto o crédito tributário por decadência, ele não pode ser reavivado por documento de confissão de dívida.D( ) Encerrada a instância administrativa, com o estabelecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, tem-se o termo inicial do prazo de decadência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.