Questões de Direito Civil · FUMARC

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Analista da Polícia Civil

Questão de Direito Civil

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares dos dados. Todas as afirmativas sobre a LGPD estão corretas, EXCETO: 32

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.