Question

De acordo com a Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás) e com a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares. Incumbe a Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições, promover cursos de Aperfeiçoamento e Especialização de membros do Ministério Público e de servidores do quadro auxiliar do Ministério Público e editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público. A Escola Superior do Ministério Público exercerá, ainda, atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.

Answer

A) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição
ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de dois (02) anos, durante o qual
serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade. São
requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral;
assiduidade e pontualidade; disciplina; eficiência e aptidão.

Answer

B) O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório. O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias. Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Corregedor-Geral do Ministério Público para decisão.

Answer

C) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo. Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão de Assessor Jurídico e Assessor Administrativo vinculados à unidade administrativa Procuradoria-Geral de Justiça, serão ocupados por servidores efetivos.

Answer

D) É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 3 (três) anos. Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consangüíneos ou afins até o 2º grau.

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