Questões de AFO e Direito Financeiro · Moura Melo
AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)Moura Melo 2008
CM Santo André
Questão de AFO e Direito Financeiro
1
O artigo 165 da Constituição Federal, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Lei seca citada
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