Questões de Direito Processual Civil · Vunesp

Direito Processual CivilOutros temasVunesp 2015

TJ-MS

Questão de Direito Processual Civil

Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.