Question

Em maio de 2025, um jornal de grande relevância de Fortaleza destacou em manchete: “Com R$ 1,1 milhão, multas ambientais em Guaramiranga em 2025 já superam triplo do valor de 2024”, expondo a intensa fiscalização contra a pressão imobiliária na APA da Serra de Baturité. A reportagem revelou que a cifra milionária foi impulsionada por uma autuação com multa de R$1.000.000,00 aplicada pela SEMACE a uma empresa por “construir obra utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, em desacordo com a licença obtida”. À luz dos normativos de licenciamento ambiental, de gestão das Unidades de Conservação e dos atributos do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento técnico-legal da situação descrita:

Accepted Answer

B) A execução de obra em desconformidade com os termos autorizados caracteriza descumprimento de limites técnicos e condicionantes, o que rompe a presunção de regularidade do ato administrativo e legitima a imediata atuação sancionatória e acautelatória do órgão estadual (multa e embargo), visto que a licença ambiental é um ato dotado de condições resolutórias que vinculam estritamente o empreendedor.

Answer

A) Como a APA da Serra de Baturité pertence à categoria de Uso Sustentável e admite o domínio privado da terra, as desconformidades no projeto construtivo configuram mera irregularidade civil contratual, sendo vedada a aplicação de sanção pecuniária administrativa sumária sem prévia autorização judicial.

Answer

C) Para salvaguardar a segurança jurídica e atrair investimentos ao Maciço de Baturité, a legislação ambiental cearense prevê que obras executadas em desacordo com a licença original sejam regularizadas retroativamente por meio de Licença por Adesão e Compromisso (LAC), hipótese que extingue a punibilidade da multa.

Answer

D) O princípio da consunção determina que, pelo fato de o empreendedor já possuir uma licença prévia ativa emitida pelo Estado, qualquer desvio na execução física do projeto transmuta a infração ambiental em mero ilícito urbanístico local, transferindo a competência sancionatória integral e exclusiva para o Município de Guaramiranga.

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