Question

Assinale a assertiva correta no que se refere a uma causa de suspensão do crédito tributário.

Accepted Answer

E) A lei que concede a moratória em caráter individual deverá especificar, dentre os demais requisitos previstos na norma geral de direito tributário, as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.

Answer

A) A concessão de parcelamento do crédito, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.

Answer

B) É vedada a concessão de parcelamento do crédito ao devedor que se encontrar em recuperação judicial.

Answer

C) A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.

Answer

D) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício durante o prazo de duração do favor.

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