Questões de AFO e Direito Financeiro · IUDS
AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaIUDS 2019
Pref Nova Iguaçu
Questão de AFO e Direito Financeiro
Os créditos adicionais são as autorizações para atender as despesas não previstas no orçamento vigente ou, se previstas, de forma insuficiente. De acordo com a legislação, terão vigência até o término do exercício financeiro. Entretanto, a lei permite que, caso tenham saldo remanescente em 31 de dezembro, os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos e utilizados no exercício seguinte. Para tanto, o ato de autorização e promulgação em relação àquele exercício precisa ter ocorrido partir de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.