Questões de Direito Administrativo · UFSM

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)UFSM 2016

UFSM Concurso Técnico-Administrativos 074/

Questão de Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A partir do que se encontra disposto na referida legislação, considere as afirmativas a seguir. I → É vedado ao servidor público, ainda que mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país. II → Dentre os deveres do servidor estão o de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares. III → É proibido ao servidor público, dentre outras hipóteses, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. IV → Será concedida licença para tratamento de saúde do servidor, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, com desconto da remuneração a que fizer jus. Estão corretas, conforme a Lei n. 8.112/1990, apenas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.