Questões de Direito Previdenciário · FSADU (UFMA)

Direito PrevidenciárioSegurados obrigatórios e facultativosFSADU (UFMA) 2015

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Questão de Direito Previdenciário

51 R51 No que se refere à responsabilidade extracontratual do empregador por danos causados a terceiros, é CORRETO afirmar que: a) Exclui-se a responsabilidade do empregador se o dano causado pelo empregado ocorrer com abuso de atribuições. b) O empregador responsabiliza-se pelos atos dos empregados, serviçais e prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. c) Inexistindo culpa do empregador, este não responderá pelos atos praticados por seus empregados. d) A responsabilização do empregador somente é possível se a relação com o empregado possuir caráter oneroso. e) A responsabilidade do empregador decorre exclusivamente do cometimento de ato ilícito do empregado.

R52 O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, enquadra-se na condição de segurado obrigatório na modalidade

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.